Projeto de Lei 23/26 altera Código Civil para impedir que herdeiros condenados por homicídio recebam bens de parentes
Projeto amplia vedação para que herdeiros condenados por homicídio recebam bens de parentes colaterais. Em 03/06/2026 – 17:23, na Câmara dos Deputados, a deputada Dayany Bittencourt...

