Uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional passou a estabelecer novas referências para a jornada de trabalho e a aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A medida alcança profissionais que atuam diretamente nas comunidades, em atividades de atenção básica, prevenção de doenças e controle de endemias.
O texto constitucional deixa de reproduzir a escala 6×1 para essas categorias e passa a prever uma organização semanal baseada em cinco dias de trabalho. A emenda também inclui a aposentadoria especial entre as regras aplicáveis aos agentes, criando uma referência constitucional para o encerramento da carreira.
O que muda para ACS e ACE
Com a promulgação, a Constituição passa a registrar dois aspectos específicos da trajetória profissional dos agentes: a distribuição da jornada ao longo da semana e o tratamento previdenciário na aposentadoria.
Na prática, a previsão constitucional substitui a referência à escala de seis dias de trabalho por uma jornada organizada em cinco dias semanais. A mudança está associada à garantia de dois dias de descanso por semana, conforme o texto promulgado pelo Congresso.
O segundo ponto é a previsão de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A inclusão do benefício no texto constitucional reconhece, dentro das regras destinadas às categorias, as características das atividades exercidas ao longo da vida profissional.
Atuação nas comunidades e no controle de endemias
Os agentes comunitários de saúde realizam atividades vinculadas à atenção básica e ao acompanhamento da população nos territórios em que trabalham. A atuação envolve a aproximação entre os serviços de saúde e as comunidades, com ações de orientação, prevenção e acompanhamento.
Os agentes de combate às endemias, por sua vez, trabalham em ações de prevenção e controle de doenças. As atividades estão relacionadas ao enfrentamento de endemias e à identificação de situações que possam afetar a saúde da população.
Embora exerçam funções diferentes, ACS e ACE passaram a ser alcançados pela mesma alteração constitucional. O texto trata conjuntamente das duas categorias ao estabelecer regras para o período de atividade e para a aposentadoria.
Fim da referência à escala 6×1
A promulgação modifica a forma como a jornada semanal dos agentes aparece na Constituição. A escala 6×1, caracterizada por seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso, deixa de ser a referência prevista para os profissionais alcançados pela emenda.
Em seu lugar, o texto passa a considerar cinco dias de expediente por semana. A consequência prevista é a existência de dois dias de descanso semanal para ACS e ACE.
A mudança constitucional não elimina a necessidade de organização das atividades pelos órgãos responsáveis pela gestão dos serviços. A distribuição concreta dos horários e das tarefas continua relacionada ao funcionamento das estruturas de saúde e de vigilância em que os agentes estão inseridos, respeitando a nova referência estabelecida no texto constitucional.
Aposentadoria especial entra no texto constitucional
A emenda também trata da etapa posterior à atividade profissional. Ao prever a aposentadoria especial para ACS e ACE, o Congresso incorporou o tema à Constituição e passou a dar tratamento específico à aposentadoria das categorias.
A medida não deve ser confundida com a concessão automática do benefício a todos os profissionais, independentemente de outros requisitos. A aplicação da regra depende das condições previstas para a aposentadoria e da regulamentação correspondente, quando necessária.
O texto promulgado estabelece a proteção constitucional, mas a análise da situação individual de cada agente depende do vínculo funcional, do regime previdenciário aplicável e do cumprimento dos requisitos previstos nas normas que disciplinam o benefício.
Promulgação encerra etapa no Congresso
A promulgação é o ato pelo qual o Congresso registra formalmente a entrada da emenda no texto constitucional, depois da aprovação da proposta nas duas Casas legislativas. A partir desse procedimento, a alteração deixa de ser apenas uma proposição em tramitação e passa a integrar a Constituição.
O novo marco alcança profissionais que desempenham atividades de campo e mantêm contato direto com a população. A jornada semanal e a aposentadoria passam, assim, a ser tratadas como partes de uma mesma proteção constitucional destinada às categorias.
A medida reúne uma regra para o período em que o agente está em atividade e outra para a fase de aposentadoria. No primeiro caso, a referência passa a ser uma semana com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso. No segundo, a Constituição passa a prever a aposentadoria especial para os profissionais.
Aplicação das novas regras
A mudança constitucional serve como parâmetro para a organização funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Estados, municípios e demais órgãos responsáveis pela gestão desses profissionais deverão observar o novo texto na definição das regras aplicáveis às categorias.
A forma de implementação, porém, pode depender das normas que regulamentam cada vínculo e de outros dispositivos legais relacionados ao serviço público e à Previdência. Por isso, a promulgação da emenda estabelece a base constitucional, mas não substitui a verificação das regras específicas que incidirem sobre cada profissional.
As alterações também não mudam a natureza das atividades desempenhadas por ACS e ACE. Os agentes comunitários continuam vinculados às ações de atenção básica e acompanhamento das comunidades, enquanto os agentes de combate às endemias permanecem relacionados às ações de prevenção e controle de doenças.
O principal efeito da emenda é incluir, no texto constitucional, referências próprias para a semana de trabalho e para a aposentadoria das duas categorias. A medida alcança tanto a rotina profissional quanto a etapa de encerramento da carreira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
