A Câmara Municipal de Manaus (CMM) reuniu, na sessão desta segunda-feira (21 de setembro), medidas em situações distintas: leis de inclusão foram citadas como iniciativas já instituídas, enquanto projetos sobre licença para servidoras com endometriose, contratos públicos e uso do auxílio-aluguel ainda dependem de etapas posteriores. Em sessão extraordinária realizada no mesmo dia, uma proposta de reajuste do auxílio-moradia para médicos também foi encaminhada à sanção do prefeito.
Licença para servidoras segue para sanção
O Projeto de Lei nº 525/2025 foi aprovado em segunda discussão e prevê licença de até três dias por mês para servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose durante o período menstrual. Com a votação, o texto foi enviado para sanção do prefeito.
A proposta também permite a compensação das horas não trabalhadas, conforme critérios que ainda deverão ser definidos pelo órgão empregador. Na justificativa, a matéria apresenta a endometriose como uma doença ginecológica crônica e relaciona a condição a possíveis impactos como dores intensas, redução da produtividade, absenteísmo e problemas psicossociais.
O encaminhamento para sanção registra uma etapa da tramitação, mas não corresponde, no material divulgado, à confirmação de que a medida já esteja em vigor. O release não informa se houve sanção, quando a licença poderia começar a ser aplicada ou como será feita a definição dos critérios para compensação das horas.
Outros projetos ainda passam por comissões
Na área do trabalho, o Projeto de Lei nº 741/2026 prevê a reserva de até 5% das vagas em contratos de serviços continuados da Prefeitura de Manaus para egressos de programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi). A proposta foi encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O material não detalha quais contratos seriam alcançados, quais critérios seriam usados para selecionar os beneficiários ou qual seria o prazo para eventual aplicação da reserva. Também não registra votação definitiva sobre a proposta.
Já o Projeto de Lei nº 610/2025 recebeu parecer favorável. A matéria proíbe a utilização do auxílio-aluguel em apostas virtuais e prevê o envio de relatórios mensais com informações sobre a identificação dos apostadores e os valores apostados. O texto seguiu para análise da 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana.
Nesse caso, o release informa a aprovação do parecer e o encaminhamento à comissão, mas não apresenta resultado de votação final, prazo de implementação ou os procedimentos previstos para identificar as apostas e produzir os relatórios.
Leis e programa citados no pequeno expediente
Durante os pronunciamentos, vereadores mencionaram medidas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram citadas a Lei nº 3.198/2023, sobre brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer; a Lei nº 3.267/2024, que prevê sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA; e a Lei nº 3.316/2024, que institui o Selo Escola Amiga do Autista.
A sessão também registrou a divulgação do Programa Bolsa Universidade 2027, que, segundo o material apresentado, ofertará 19.930 bolsas com descontos de 50%, 75% e 100% para pessoas de baixa renda. As inscrições foram informadas como abertas até 24 de setembro. O release não apresenta dados sobre o número de inscritos ou sobre a distribuição das bolsas.
Reajuste do auxílio-moradia
Em sessão extraordinária compensatória referente ao dia 29 de setembro de 2026, os parlamentares deliberaram sobre uma proposta do Executivo Municipal para reajustar para R$ 2,5 mil o auxílio-moradia destinado a médicos participantes do Programa Mais Médicos. O pedido de urgência foi aprovado, e a matéria foi encaminhada para sanção do prefeito.
O material divulgado não informa o valor anterior do benefício, a data prevista para o reajuste ou quantos profissionais poderão ser alcançados. Assim, os registros da sessão mostram aprovações, pareceres e encaminhamentos, mas não documentam a sanção ou a execução posterior das medidas.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
