O Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), prevê regras para atividades de Capelania Militarizada em Manaus, mas ainda não autoriza a execução dos serviços nem a celebração de parcerias com o Poder Executivo. A proposta foi deliberada pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus em 14 de outubro e precisa passar por outras etapas antes de uma eventual aprovação e publicação como lei.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de a Prefeitura firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições formalmente constituídas que cumpram os requisitos definidos no projeto. Como a tramitação ainda não foi concluída, essas iniciativas permanecem condicionadas à aprovação da proposta.
Atuação prevista
O texto define a Capelania Militarizada como uma atividade civil e voluntária de amparo emocional, social e espiritual. O trabalho seria realizado por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados, seguindo princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão.
O projeto menciona apoio psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde. Também são citadas atividades cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos.
As instituições poderiam colaborar com órgãos de segurança pública e de proteção civil em ações de valorização da vida e fortalecimento emocional. A proposta, no entanto, não transforma as entidades de capelania em órgãos públicos nem lhes atribui funções de segurança.
Limites para as instituições
Para evitar a associação com as Forças Armadas e com os órgãos de segurança pública, o projeto proíbe o uso de armas e o exercício de poder de polícia. Também não seriam permitidos uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitassem os padrões oficiais dessas corporações.
As atividades deverão respeitar a laicidade do Estado, a liberdade de consciência e a pluralidade de crenças. O texto veda ainda a prática de proselitismo religioso forçado. Em instituições públicas ou privadas de internação coletiva, o atendimento terá de observar a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada estabelecimento.
Justificativa apresentada
Ao defender a proposta, Raiff Matos afirmou que o objetivo é reconhecer o trabalho voluntário de acolhimento, solidariedade e assistência realizado por capelães. O vereador destacou especialmente situações envolvendo pacientes e familiares em hospitais.
“Imagine uma criança internada no hospital com medo, chorando, e uma família desesperada, sem saber o que fazer. Agora, imagine chegar alguém para oferecer uma palavra de conforto, ouvir aquela família e, se ela quiser, até fazer uma oração”, declarou.
Segundo Raiff, o projeto pretende reconhecer oficialmente esse tipo de apoio em Manaus. “É esse tipo de ajuda que os capelães voluntários oferecem. Por isso, apresentei o projeto para reconhecer oficialmente, aqui em Manaus, a importância desse trabalho de acolhimento, solidariedade e apoio às famílias”, afirmou.
O que ainda não está definido
A divulgação vinculada ao vereador informa que a proposta ainda passará por outras fases na Câmara, mas não apresenta um prazo para a conclusão da tramitação ou para o início das atividades. Também não detalha custos, responsáveis pela execução ou critérios para avaliar eventuais parcerias, convênios e acordos previstos.
Essas lacunas não significam que a iniciativa tenha sido rejeitada ou que não possa receber novas definições durante o processo legislativo. Indicam apenas que, no estágio informado, o projeto estabelece diretrizes e possibilidades, sem documentar a execução prática das ações.
Raiff Matos disse que pretende acompanhar o andamento da proposta e informar as próximas etapas até a decisão final.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
